Autuação

A Resolução nº 149, de 19 de Setembro de 2003, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, a expedição da Notificação da Autuação e a Notificação da Penalidade de multa e de advertência, por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo e da identificação do condutor infrator.

Notificação da Autuação
O proprietário do veículo receberá a Notificação da Autuação, na qual deverão constar, no mínimo dados definidos no artigo 280 do CTB Código de Trânsito Brasileiro e em regulamentação específica.

Na Notificação da Autuação deve constar a data do término do prazo para apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário ou pelo condutor infrator (DIRC - Declaração de Indicação de Real Condutor), devidamente identificada, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da Notificação da Autuação.

Defesa
O proprietário e/ou condutor infrator (devidamente identificados), apresentarão a Defesa da Autuação, anexando às alegações, os documentos do veículo, CNH, Carteira de Identidade e CPF. A documentação deve ser protocolada no órgão autuador ou no DER-ES. Pode ser enviada também pelos Correios ou entregue em órgãos de trânsito do local de residência / domicílio do infrator (art. 280 do CTB).

Se for pessoa jurídica, anexar os documentos da empresa: contrato social.

Se a defesa for acolhida, o Auto de Infração será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito NÃO ENCAMINHARÁ A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE.

Em caso de não acolhimento da Defesa da Autuação ou de seu não exercício no prazo previsto, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a Notificação da Penalidade, da qual deverá constar, no mínimo: os dados definidos no art. 280 do CTB, o previsto em regulamentação específica e a comunicação do não acolhimento da defesa, quando for o caso.

A Notificação da Penalidade de multa imposta a condutor será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, como estabelece o parágrafo 3 do art. 282 do CTB.

Não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão / entidade de trânsito responsável pelo registro do veículo, até que a penalidade seja aplicada.

Da imposição da penalidade, caberá ainda recurso em 1ª e 2ª instâncias na forma dos artigos 285 e seguintes do CTB.

A cada autuação por infração de trânsito são emitidas duas notificações: Notificação de Autuação e Notificação da Penalidade.

Para a Notificação de Autuação o interessado poderá interpor recurso de Defesa Prévia junto ao órgão emissor da notificação.

Para a Notificação da Penalidade o interessado poderá interpor recurso junto à JARI do órgão emissor da notificação.

Os recursos devem ser interpostos no órgão emissor/remetente da notificação.

Conforme CTB, se a infração foi cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão/entidade de trânsito da residência/domicílio do recorrente, devendo a autoridade de trânsito remeter o recurso para apreciação e julgamento da autoridade emissora da autuação/penalidade.

Caso a defesa prévia seja indeferida, será expedida a Notificação da Penalidade e o recorrente, caso queira, pode interpor novo recurso à JARI, quando o mérito das alegações será avaliado.

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