Valores das multas

A Lei 11.334, publicada no Diário Oficial da União de 26/07/2006, dá nova redação ao artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterando os limites de velocidade, para fins de enquadramento infracionais e de penalidades.

A nova redação é a seguinte:

"Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):
Infração - média;
Penalidade - multa;

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):
Infração - grave;
Penalidade - multa;

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação."

A tabela a seguir resume as penalidades previstas na Lei 11.334:

Excesso de
velocidade sobre
a máxima permitida
Natureza
da infração
Valor
(R$)
Pontuação
(pontos)
Observação
Até 20%
Média
85,13
4
de 20% até 50%
Grave
127,69
5
Acima de 50%
Gravíssima
574,62
7
Suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação

Veja também
Defesa prévia
Recurso à JARI
Recurso ao Cetran
Prazos
Recurso deferido: como receber a quantia paga?

Voltar

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1501 - Ilha de Santa Maria - Vitória-ES - CEP: 29.051-015 - Tel: (27) 3636-4401
[ Onde Estamos ]